CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE LOCAÇÃO DE LOJA VIRTUAL "e-LOJA"

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela EXACTI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, CNPJ nº 13.542.209/0001-29, Inscrição Estadual nº 147.990.806.113 e CCM nº 4.273.204-2, sediada na RUA EDSON PEREGRINI, 235, LIMÃO – SÃO PAULO – SP, doravante denominado CONTRATADO e, de outro lado, o CLIENTE, de natureza FÍSICA ou JURÍDICA, cadastrada através do site www.exacti.com.br ou do atendimento telefônico, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade. O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas. A data deste pagamento marcará o termo inicial do contrato. O CLIENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições:

I - DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como objeto a LICENÇA DE SOFTWARE DE VENDA “ON LINE” COM INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, aqui denominado simplesmente por ”E-LOJA” ou "LOJA VIRTUAL EXACTI", para uso exclusivo na Internet, com referências institucionais da CONTRATANTE, demostrando os seus produtos, serviços e tecnologia. Ao armazenamento deste conteúdo e sua distribuição pela Internet denominamos “HOSPEDAGEM”.

Cessão temporária e não exclusiva de licença(s) de uso do programa de computador denominado “e-LOJA” de titularidade da CONTRATADA.

O programa “e-LOJA” consiste de sistema capaz viabilizar a “criação” de lojas virtuais integradas com meios de pagamentos aceitos pelo sistema, a serem contratados diretamente pelo CONTRATANTE e tem como principais características:

a) Interface de administração web para configuração;
b) Configuração de meios de pagamentos relacionados e processamento de transações eletrônicas;
c) Relatório on-line dos pedidos efetuados pela loja para acompanhamento do número de transações realizadas;
d) Interface para visualização do catálogo de produtos e carrinho de compras ;
e) Cálculo de frete de acordo com parâmetros dos Correios.

O programa “e-LOJA” permanecerá instalado no data center da CONTRATADA e o CONTRATANTE terá acesso ao mesmo via internet, sendo-lhe disponibilizadas as licenças nas quantidades adquiridas.

II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATRADA se obriga a HOSPEDAR as informações e a conceder direito a licença de uso do objeto deste contrato da maneira mais adequada e dinâmica, dando ênfase a marca e a qualidade dos produtos e serviços da CONTRATANTE.

Faz parte ainda os seguintes serviços a serem executados pela CONTRATADA:

- Garantir que a “e-LOJA” do cliente fique disponível na rede denominada Internet por 98% do tempo de 1 ano (365 dias) conforme item IX deste contrato;

- Garantir que serviços vinculados ao mesmo, como banco de dados e e-mail, funcionem pelo mesmo período estabelecido acima;

- Prestar suporte técnico consistente unicamente de informações e orientações sobre a utilização do programa de computador “e-LOJA”, pelo telefone constante no “site” da CONTRATADA www.exacti.com.br e por helpdesk, via painel de controle ou Espaço do Cliente, em horário comercial das 9:30h às 18:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados;

- A CONTRATADA não prestará suporte técnico referente à adaptação do programa à programação utilizada pelo CONTRATANTE;

- Zelar pela segurança da “e-LOJA” mantendo protegido o mesmo contra acessos indesejados e não autorizados pelo cliente como, por exemplo, a obtenção do código fonte das páginas programadas para executar sob compilador da hospedagem;

- Informar ao CONTRATANTE, com 2 (dois) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência;

§ 1. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “e-LOJA” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de duas horas cada.

- Efetuar cópias de segurança, como descrito no item IV deste contrato;

- Garantir o sigilo das informações da CONTRATANTE;

- Entregar às especificações do plano contratado, podendo ser usada a ordem de pagamento emitida para o cliente para garantir a veracidade da entrega do mesmo;

- Buscar solucionar os problemas originados de sua estrutura descrita no item V deste contrato.

III - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Ficará sobre responsabilidade da CONTRATANTE, a entrega e gerenciamento de todo o SITE:

- Fotos e imagens a serem adicionadas nas páginas eletrônicas;

- Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e custear, também com exclusividade, a contratação da utilização dos meios de pagamento compatíveis com o programa "e-LOJA", responsabilizando-se pelo atendimento das exigências que pelas mesmas venham a ser efetuadas para aceitação dessa contratação e assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte dos fornecedores de serviços;

- Registrar o domínio do “site” que utilizará a licença ora cedida perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;

- Conteúdo das páginas eletrônicas;

- Textos descritivos;

- Criar e configurar os recursos oferecidos pela hospedagem para seu uso organizacional, como e-mails, banco de dados, usuários FTP, etc;

- Informações a serem inseridas no banco de dados;

- Prestar informações válidas e verdadeiras no ato do cadastramento e manter sempre atualizadas as informações cadastradas, as quais serão utilizadas para contato entre a ExacTI e o CLIENTE, inclusive no que diz respeito à solicitações como substituição de senha de administração e de acesso ao site, assumindo o CLIENTE total responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento de referida obrigação;

- Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do “site” que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no item I.1 do Preâmbulo do presente com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, inclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados;

- Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da licença em tudo o que diga respeito, exemplificativamente à: qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados; fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos, e; por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, bem como pelo conteúdo do “site”, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade e obrigando-se a indenizá-la em caso de eventual condenação, ficando facultada a denunciação à lide;

- Indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do presente contrato;

- Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores de “site”, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva dele CONTRATANTE;

- Efetuar back-up (cópias de segurança) próprio através das ferramentas disponibilizadas pela EXACTI, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE A CONTRATADA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE DADOS EM CASO DE PROBLEMAS NO BACK-UP POR ELA EFETUADO;

- Logomarcas de terceiros e todo o conteúdo referente ao SITE ou organização, como banco de dados, caixas de e-mail, usuários FTP, etc.

As senhas de acesso são de TOTAL RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, que deve mantê-las em segredo seguindo suas diretrizes de segurança.

O CONTRATANTE deverá efetuar corretamente os pagamentos à CONTRATADA, segundo item VI.

IV - CÓPIAS DE SEGURANÇA

A CONTRATADA através da manutenção dos serviços, sendo Preventivo e/ou Corretivo, manterá cópias de segurança da “e-LOJA”, denominadas BACKUP, usando as regras comunicadas ao cliente via e-mail, telefone ou correspondência.
Na ausência da comunicação destas regras o backup se dará toda segunda-feria, quarta-feira e sexta-feira às 1:30 nos servidores com sistema operacional Microsoft^© Windows^®, terça-feira, quinta-feira e sábado às 1:15 nos servidores com sistema operacional Linux.

V - ESTRUTURA DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA disponibiliza em regime de comodato a sua estrutura de servidores e a programação da "e-LOJA" descritos abaixo para a CONTRATANTE.

• Servidor WEB;
• Códigos-fonte compilados para funcionamento da "e-LOJA";
• Firewall;
• Servidor de banco de dados;
• Servidor de e-mails.

A CONTRATANTE não tem o direito de ver, possuir ou obter o código-fonte original da "e-LOJA" desenvolvida em nenhuma versão sem permissão dada exclusivamente pela diretoria da CONTRATADA.

VI - ATIVAÇÃO, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do contrato e seus valores, sendo o comprovante e a ordem de pagamento anexos diretos, comprovando o plano contratado e sua periodicidade de pagamento. A primeira mensalidade será paga como condição para a ativação das licenças e conseqüente início da vigência do presente contrato.

A ativação das licenças será iniciada no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis contados da assinatura do presente e, desde que paga a primeira mensalidade ou da confirmação do primeiro pagamento através da instituição bancária usada pela EXACTI.

O vencimento da fatura se dá a cada dia 5 do mês ou na data base de contratação do serviço e, em caso de atraso, perderá qualquer desconto oferecido ao pagamento até o vencimento da próxima fatura e poderá serem cobrados juros de até 6,5% referentes ao valor após três dias úteis da data de vencimento. Após este prazo, será reemitida uma cobrança com o valor dos juros acrescidos ao valor da fatura e sem os descontos (caso consedido algum) com um dia útil de prazo para pagamento, podendo após este período ter os serviços suspensos ou conforme comunicado via correspondência eletrônica (e-mail).

Quando o serviço for interrompido por falta de pagamento, os dados nele contidos ficarão inacessíveis e, caso o cliente deseje a cópia dos mesmos, será cobrada uma taxa de R$ 200,00 por hora dispensada no procedimento.

As mensalidades serão pagas por meio de boleto bancário que a CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE no endereço eletrônico (e-mail) informado no cadastro pela CONTRATANTE.

No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 03 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA, por escrito ou chamdo registrado pelo helpdesk da CONTRATADA, para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como detalhado anteriormente.

Os valores do serviço podem ser reajustados a qualquer momento pela CONTRATADA desde que comunicados com 30 dias de antecedência via mensagem eletrônica (e-mail), telefone ou carta postal. O pagamento da fatura seguinte com o valor ajustado implica no aceite e continuação deste contrato.

VI – TITULARIDADE DO DOMINIO

VI.1 Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site hospedado perante o competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual válida com o legítimo titular do domínio ou estar devidamente autorizado por este a hospedar em nome próprio o referido site.

VI.2 Fica o CONTRATANTE desde já cientificado de que a ExacTI é a titular do domínio exacti.com.br, exactiinformatica.com.br e exactiweb.com, podendo a qualquer momento, e a seu livre critério, sem qualquer ônus, decidir pelo eventual cancelamento da utilização de quaisquer endereços de e-mail que utilizem a extensão @*.exacti.com.br, @*.exactiinformatica.com.br e @*.exactiweb.com. (*) Asterisco usado como valor "curinga" para condizentes sub-dominios.

VII - DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA através da manutenção dos serviços, sendo Preventivo e/ou Corretivo, manterá o “e-LOJA” em condições de navegabilidade durante 1 (Um) mês após a confirmação do pagamento de cada mês, efetuando os necessários ajustes, configurações e reparos no que diz respeito a estrutura (servidor).

1º. Somente os técnicos da CONTRATADA poderão executar serviços técnicos preventivos e ou corretivos, a que se refere esta cláusula.

2º.  A manutenção dos serviços aqui contratados não inclui:

- Os serviços adicionais aos mencionados neste contrato;

- Elaboração e construção de bancos de dados extras;

- Produção de fotos;

- Produção de vídeos;

- Produção de conteúdo WEB;

- Configuração de estação de usuário da Internet;

- Problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modems e cabos de redes do CLIENTE;

- Problemas apresentados em consequência da presença de vírus no equipamento do CLIENTE;

- Problemas apresentados em consequência de software defeituosos, mal instalados ou mal configurados do CLIENTE;

- Criação de novas páginas ou alterações de layout diferenciado para o “SITE” ou "e-LOJA" da CONTRATANTE;

- Problemas que não estão ligados diretamente à CONTRATADA.

VIII – RESPONSABILIDADES SOBRE O CONTEÚDO

Fica-se definido por meio deste que o conteúdo armazenado no domínio vinculado a nossa hospedagem é de total responsabilidade da CONTRATANTE.

A ExacTI não tem acesso ou qualquer forma de controle, fiscalização ou acompanhamento do conteúdo e dos dados transmitidos ou armazenados pelo CONTRATANTE, sendo este o único responsável por quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou anti-ético, porventura realizadas no site.

IX - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela CONTRATADA (neste contrato entendido como disponibilização das licenças), sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CONTRATANTE previstas no presente contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) de 98,00% do tempo, em cada ano civil (365 dias) referente à licença por ela oferecida, e unicamente no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores dela, CONTRATADA.

Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente contrato a acessibilidade pelo CONTRATANTE aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da CONTRATADA, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

a. Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o contratante se valerá para utilizar os programas ora licenciados.
b. Falhas de configuração e utilização do “e-LOJA”, de responsabilidade do CONTRATANTE, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada.
c. eventuais falhas nas funcionalidades acessórias do sistema, tais como acesso à loja modelo, carrinho de compras (funcionalidade referente aos meios de pagamento ou gateways de pagamento, serviço esse ofertado por terceiros conforme escolhido pela CONTRATANTE), e, especialmente, cálculo de frete com atualização de endereço, uma vez que esta funcionalidade depende da disponibilidade de informações existentes no “site” da Empresa Brasileira de Correios (www.correios.com.br).

Também não serão computadas para efeito de apuração do SLA:

a. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.
b. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “crackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches).
c. Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
d. Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo CONTRATANTE.

O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela CONTRATADA gerará para a CONTRATANTE o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à CONTRATADA nos percentuais abaixo previstos, descontos esses a serem concedidos no pagamento da mensalidade do mês subsequente àquele em que o SLA for descumprido, a saber:

- 10% se a licença ficar fora do ar de 1,1% 2,0% do tempo;
- 20% se a licença ficar fora do ar de 2,1% a 3,0% do tempo;
- 30% se a licença ficar fora do ar de 3,1% a 4,0% do tempo;
- 40% se a licença ficar fora do ar de 4,1% a 5,0% do tempo.

O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais outros serviços contratados e/ou custo de utilização excedente serem integral e regularmente pagos.

A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.

Se a licença ficar fora do ar por mais de 5% do tempo em algum ano civil, fica facultado à CONTRATANTE pleitear a imediata rescisão do presente, independentemente da concessão de aviso prévio e independentemente do pagamento de qualquer tipo de multa ou indenização, de parte a parte.

X - DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem ônus algum, quando:

- A CONTRATADA não executar os serviços solicitados pelo CONTRATANTE, e que estejam de acordo com as cláusulas deste contrato;

- Quando a CONTRATANTE não desejar mais os serviços da CONTRATADA, sem a devolução de quaisquer valores pagos para a CONTRATADA até o momento do cancelamento;

- Quando a CONTRATADA descumprir alguma das cláusulas deste contrato.

O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, quando:

- O CONTRATANTE na hipótese de inadimplência das obrigações ora assumidas, devendo a parte inocente notificar a parte culpada à sanar sua falha no prazo de 30 (Trinta) dias, após isso, não sanada a dívida, a CONTRATADA não efetuará qualquer tipo de trabalho para o CONTRATANTE.

- Ordens judiciais expelidas pela República Federativa do Brasil e seus estados legais;

- Ordens judiciais expelidas por cônsul em representação de determinado país com estado federativo e soberano reconhecido;

- A CONTRATANTE usar conteúdo ilegal, imoral ou anti-ético;

- Utilização por parte da CONTRATANTE os servidores locados da exacTI para práticas ilegais como, por exemplo, disseminação de programas maliciosos a outros usuários da internet, pirataria, propagação de propaganda por e-mail não autorizado ou outros tipos de fraudes;

- O CONTRATANTE não responder as tentativas de contato durante o período de 21 (Vinte e um) dias úteis. Essas tentativas serão consideradas pelos meios de telefone fixo informado pela CONTRATANTE e endereços eletrônicos para mensagens (e-mail).

Em caso de cancelamento ou cessação da disponibilização da licença por iniciativa de quaisquer das partes a totalidade dos dados existentes nos servidores da CONTRATADA consistentes na configuração dos meios de pagamento serão, por mera liberalidade, mantidos por 30 (trinta dias). Findo este período, os dados serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível e NÃO MAIS TERÃO CONDIÇÃO DE SEREM RECUPERADOS, CONSIDERANDO-SE PERDIDOS PARA TODO E QUALQUER EFEITO.

XI - ACORDO INTEGRAL

O presente contrato constitui o entendimento integral entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA com respeito a este serviço e substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou simultâneas, eletrônicas, verbais ou escritas. Uma versão impressa deste contrato e de qualquer notificação por forma eletrônica será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos, baseados neste contrato ou a ele relativos, na mesma extensão e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

XII – DIVISIBILIDADE

Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexeqüível de acordo com a legislação aplicável, então:

I – primeiro: a cláusula inválida ou inexeqüível será substituída por uma cláusula válida e exeqüível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do contrato continuará em vigor; ou;

II – segundo: as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexeqüíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exeqüíveis dentro dos limites permitidos por lei.

XIII – JURISDIÇÃO

Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Você, neste ato, consente em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação.

XIV – CONTATO

A ExacTI aprecia seus comentários a respeito deste contrato. Se você tiver dúvidas sobre esta declaração ou acreditar que seus termos não foram cumpridos, entre em contato conosco através de nossa página de contato, pelo telefone +55 11 4115-5161 ou pelo e-mail juridico@exacti.com.br.

XV - PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

Com exceção dos serviços de implantação do sistema o presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

Podem ser adicionadas ou ajustadas às cláusulas deste contrato a qualquer momento pela CONTRATADA desde que comunicados com 30 dias de antecedência via mensagem eletrônica, telefone ou carta postal. O pagamento da fatura seguinte com o respectivo contrato ajustado implica no aceite e continuação do novo contrato.